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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

IBFC - Prefeitura de Feira de Santana BA - Professor - 2024 • IBFC • 2024

Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.
A
Por entrega pessoal do mandado
B
Por correspondência
C
Por edital
D
Por e-mail particular ou institucional
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