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Questões de Legislação Municipal da IBFC

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ID 89786 Legislação Municipal IBFC 2019

Acerca das disposições da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.

A Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C As afirmativas I, II, III estão corretas

D Apenas a afirmativa I está correta

ID 89653 Legislação Municipal IBFC 2019

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) é a instância que propicia a participação e o controle social das ações voltadas à mobilidade na cidade. A respeito das competências do Conselho, assinale a alternativa incorreta .

A convocar a Conferência Municipal de Trânsito e Transporte anualmente

B controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte, conforme as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas

C fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação

D emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no município

ID 89644 Legislação Municipal IBFC 2019

A partir da interlocução entre sociedade civil, poder público e operadores do transporte na VII Conferência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, foram estabelecidas 15 (quinze) diretrizes que vão compor a Política Municipal de Trânsito e Transporte. Dessas 15 (quinze) diretrizes, 5 (cinco) foram votadas como prioritárias. Assinale a alternativa que não apresenta uma das 5 (cinco) principais diretrizes.

A Planejar e investir em melhorias da sinalização viária, priorizando a acessibilidade e a mobilidade ativa

B Ampliar calçadas, lombo faixas e guias rebaixadas na região central e nas vias de grande fluxo de pedestres

C Priorizar o transporte público coletivo, implantando corredores com transporte de média capacidade e faixas de ônibus exclusivas e/ou preferenciais, integrados com mobilidade ativa e outros modais, inclusive metropolitanos

D Promover parcerias e definir políticas públicas para fomentar o desenvolvimento de serviços e troca de informações, utilizando dados integrados de Mobilidade Urbana

ID 89633 Legislação Municipal IBFC 2019

A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros de Campinas foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho de 2002. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.

II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

ID 89590 Legislação Municipal IBFC 2019

No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta .

A Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/

B § 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada

C § 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga

D Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC

ID 89584 Legislação Municipal IBFC 2019

A Lei Complementar n° 09/2003 estabelece o Código de Edificações e Obras de Campinas. No Capítulo IX são fornecidas especificações relacionadas à circulação e estacionamento de veículos. De acordo com a Lei Complementar n° 09/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os responsáveis por imóveis edificados ou não, lindeiros a logradouro público dotados de guias e sarjetas e pavimentos são obrigados a pavimentar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada.

II. Compete à municipalidade a definição da localização de mobiliário urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias públicas e demais logradouros públicos.

III. Os passeios deverão ser construídos, reconstruídos ou reparados pelos responsáveis pelo imóvel com materiais resistentes e duradouros e não poderão ter superfícies escorregadias.

IV. Em áreas de estacionamento com mais de 100 vagas a circulação de pedestres deverá ser em espaço segregado da circulação de veículos motorizados.

A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

B Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

ID 89562 Legislação Municipal IBFC 2019

Acerca dos “Direitos e Deveres dos Servidores”, segundo a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

( ) O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 30% a do normal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, F

B V, F, F

C F, F, F

D V, V, V

ID 89486 Legislação Municipal IBFC 2019

Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _ e será executado sob o regime _. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A de terceiros / privado

B público / de licitação

C de utilidade pública / permissão

D de concessão / de licitação

ID 89431 Legislação Municipal IBFC 2019

A Lei Complementar n° 189 de 2018, que estabelece o Plano Diretor Estratégico de Campinas, apresenta o Macrozoneamento da cidade, dividindo o município em quatro Macrozonas. Considerando as diretrizes apresentadas especificamente para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, assinale a alternativa incorreta .

A Realizar estudos de viabilidade para a expansão urbana, por força do Estatuto da Cidade e do princípio da construção de uma cidade sustentável

B Mitigar o ônus financeiro do Poder Público municipal no processo de regularização das áreas existentes com crescimento desordenado

C Promover intervenções na estrutura viária e de transporte para correção dos problemas de descontinuidade entre bairros

D Prever o zoneamento rural, a macroestrutura viária para escoamento da produção, as áreas institucionais e verdes e mesclas de uso, a fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado