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A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios destaca a necessidade de obter a autorização do titular dos dados, que é:

A finalidade
B adequação
C necessidade
D consentimento
E transparência

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo do princípio da transparência na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A Impossibilitar a realização do tratamento para fim discriminatórios, ilícitos ou abusivos
B Permitir que o titular tenha acesso completo e facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados
C Proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e vazamentos
D Garantir a anonimização completa de dados pessoais para evitar identificação do titular

Assinale a alternativa correta sobre atribuições da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A Possuem caráter preventivo e repressivo
B Não obrigação de fiscalização
C Obrigação da formação da equipe para desenvolvimento de software
D Adoção de políticas privadas

Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.

A Criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada
B Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software
C Marco Civil da Internet
D Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho

Quando de sua criação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi norteada por vários princípios - regras mestras que devem ser observadas e auxiliam o desenvolvimento de um processo e sua resolução ou vista, ainda como uma verdade fundante de um sistema de conhecimento. Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.

A Princípio da Boa Fé
B Princípio da Transparência
C Princípio da Finalidade
D Princípio da Segurança

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

A Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos
B Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais
C Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados
D Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assinale a alternativa que apresenta o que são dados pessoais sensíveis.

A A LGPD considera que dado pessoal sensível é aquele que traz informação sobre o quadro médico de saúde, local de residência, situação sanitária da residência, passagens pela polícia e encarceramento, signo e crenças em astrologia, numerologia e similares
B A LGPD considera que dado pessoal sensível são as anotações de afastamento da carteira de trabalho, os afastamentos médicos, o número de empregos registrados em carteira, o tempo que falta para aposentadoria, a quantidade de contribuições com o sistema previdenciário e a idade avançada
C A LGPD considera que dado pessoal sensível é aquele que traz informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
D A LGPD considera que dado pessoal sensível o nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, foto, prontuário de saúde, conta bancária, folhas de pagamento, histórico de licenças, endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de órgão de pesquisa:

A Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional
B Órgão indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
C Órgão do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
D Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico
E Órgão ou entidade, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta : “A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:

A os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
B a autodeterminação informativa
C o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
D a liberdade religiosa
E a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), analise a afirmativa abaixo. “A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”: Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Segurança pública
B Defesa nacional
C Segurança do Estado
D Livre mercado
E Atividades de investigação e repressão de infrações penais