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Questões de Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) da IBFC

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ID 83671 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

Sobre a Resolução CNJ de número 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.

( ) Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.

( ) Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - F

B V - F - F

C V - V - V

D V - F - V

ID 82985 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

“Sigilo das Informações” é o título do Capítulo V da Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No que tange a esse tópico, assinale a alternativa correta.

A Os servidores ou gestores que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente não deverão manter sigilo sobre seu conteúdo

B Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é permitido aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições

C Os servidores da Justiça Federal não podem aceitar, em qualquer hipótese, brindes sem valor comercial, de quem quer que seja

D Não se consideram presentes, para fins do artigo 9º do referido Código, os brindes sem valor comercial ou aqueles atribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas

ID 82983 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus foi estatuído pela Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal. No Capítulo III do referido diploma, o artigo 5º reza sobre a “Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder”. Relativamente a esse tópico, assinale a alternativa correta.

A A discriminação e o preconceito podem ser tolerados na Justiça Federal em situações bastante específicas, como, por exemplo, em manifestações orais realizadas na sala de audiências

B O princípio da eficiência, aliado à independência funcional do servidor, permite a prática de discriminação e preconceito no atendimento ao público

C A liberdade de expressão permite a prática de racismo em manifestações processuais

D O assédio moral é proscrito em qualquer instância da Justiça Federal

ID 82747 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral IBFC 2024

Como princípios orientadores, a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal não prevê:

A integração das ações de planejamento e de execução das atividades de segurança institucional, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

B atuação preventiva e proativa, buscando a neutralização de ameaças e atos de violência

C proteção à imagem do órgão, evitando exposição negativa

D gestão de riscos voltada para a salvaguarda de ativos da Justiça Federal

ID 82746 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral IBFC 2024

Sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, avalie as seguintes alternativas sobre as atribuições da Comissão de Segurança da Justiça Federal.

I. Funcionar junto ao Conselho da Justiça Federal.

II. Prestar consultoria e assessoria técnica, na área de segurança institucional, em procedimentos em tramitação no Conselho da Justiça Federal.

III. Desenvolver sistema de classificação de dados e informações visando níveis desejados de segurança da informação.

IV. Supervisionar e avaliar medidas de proteção a magistrado, a servidores ou a seus familiares, desde que relacionados à situação de risco em razão das funções. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I, II e IV apenas

C I, II e III apenas

D I, II, III e IV

ID 82711 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Portaria CNJ Nº 253/2020 em relação à Plataforma Digital do PDPJ-Br.

A Instituir os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do PDPJ-Br

B Instituir o Modelo de Interface Visual da Plataforma Digital do PDPJ-Br

C Instituir o Modelo de Arquitetura de Software da Plataforma Digital do PDPJ-Br

D Instituir o Modelo de Comunicação da Plataforma Digital do PDPJ-Br

ID 82701 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Resolução CNJ nº 396/2021.

A Estabelecer diretrizes para a implementação de práticas de gestão de pessoas no Judiciário

B Instituir a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)

C Regular a atuação dos tribunais em relação ao uso de tecnologias da informação e comunicação

D Definir critérios para a transparência e acesso à informação no Judiciário

ID 82700 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Portaria CNJ nº 131/2021.

A Estabelecer diretrizes para a implementação de novas funcionalidades no sistema Processo Judicial Eletrônico

B Designar um Grupo de Trabalho para a auditoria de segurança da Plataforma Digital do Poder Judiciário

C Definir procedimentos para a análise de dados do sistema Processo Judicial Eletrônico

D Criar um Grupo para a revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do sistema Processo Judicial Eletrônico

ID 82655 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições dos cargos previstos nas Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, conforme dispõe a Lei n° 11.416/2006.

A Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade

B Carreira de Analista Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

C Carreira de Analista Judiciário: atividades básicas de apoio operacional

D Carreira de Técnico Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos

ID 81439 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2024

O Capítulo V do Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011) estabelece diretrizes sobre o "Sigilo Profissional". De acordo com esse capítulo, assinale a alternativa que apresenta qual conduta está em conformidade com as normas de sigilo previstas no código.

A Compartilhar com colegas de trabalho informações sigilosas sobre um processo judicial, desde que o processo seja de interesse público

B Discutir detalhes de um caso sigiloso com familiares, desde que estes sejam também servidores públicos

C Divulgar em redes sociais detalhes de decisões judiciais ainda não publicadas, sem citar nomes das partes envolvidas

D Manter a confidencialidade de informações obtidas em razão do cargo, mesmo após deixar o serviço público