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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IBFC

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ID 84065 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2025

Assinale a alternativa correta quanto a um requisito para a permanência do servidor no Serviço Público, de acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe.

A Superioridade hierárquica

B Assiduidade

C Espontaneidade

D Comunicação verbal

ID 84064 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2025

Acerca da competência para o provimento dos cargos públicos no Estado de Sergipe previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, assinale a alternativa incorreta .

A No âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

B No âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

C No âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado

D No âmbito do Poder Executivo, dar-se-á por ato do Governador do Estado

ID 84063 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2025

A remuneração a ser paga aos servidores integrantes deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos/SAÚDE deve ser composta pelo vencimento básico definido nos Anexos II e IV, podendo ser acrescida de vantagens, cuja percepção depende do cumprimento dos requisitos legalmente fixados. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta no tocante às vantagens previstas na Lei Estadual nº 7.821/2014.

A Vantagem Pessoal Incorporada

B Gratificação por Serviço Insalubre

C Gratificação por Periculosidade

D Subsídio

ID 84062 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2025

Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996.

A Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados

B Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições

C Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996

D Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental

ID 80907 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2025

Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.

A As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário

B O ato punitivo não será motivado tampouco mencionará a respectiva base legal

C Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, a natureza e a gravidade da infração

D A pena de suspensão poderá exceder 60 (sessenta) dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias

ID 80906 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

A Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

B Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

C Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa

D Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

ID 80905 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2025

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

A A gratificação por desempenho deve ser concedida ao servidor que atingir as metas definidas no sistema de avaliação de desempenho de atividades, em percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor

B O sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser implantado mediante ato administrativo infralegal, no qual devem ser definidos critérios exclusivamente subjetivos para a percepção da vantagem

C A definição do sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser proposta por comissão técnica com representantes dos servidores

D É vedada a incorporação da gratificação por desempenho, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária

ID 83257 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa. Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

A As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.

B A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.

C A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.

D A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.

E Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

ID 83254 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná. Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.

A A realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas.

B A realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná.

C A proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial.

D A deliberação sobre o porte e uso de material bélico.

E A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.

ID 83253 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.

A Autonomia jurídica; lealdade; profissionalismo; sigilo das fontes e da informação; sustentabilidade.

B Ciência aplicada à causa; profissionalismo; improbidade; legalidade; sustentabilidade.

C Supremacia do interesse público; imparcialidade; transparência e direito à informação; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa; sustentabilidade.

D Eficácia; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; fidelidade institucional.

E Atuação isolada; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa.