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Questões de Direito Penal da IBFC

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ID 84479 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IBFC 2024

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
B Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
C A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
D As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
E As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente
ID 84478 Direito Penal Lei de Armas Estatuto IBFC 2024

De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.

( ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F
ID 84477 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IBFC 2024

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta .

A A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
B A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática
C Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
E As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
ID 84476 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 IBFC 2024

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.

II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I e IV apenas
C II e IV apenas
D II e III apenas
E III e IV apenas
ID 83167 Direito Penal Inimputabilidade pela embriaguez IBFC 2024

Durante os festejos de ano novo, um indivíduo passava as festividades junto aos amigos em uma praia. Todos ali presentes estavam degustando bebidas alcoólicas das mais diversas naturezas. Sentindo-se deslocado dos demais resolveu beber também diante da pressão dos amigos. Sem notar a quantidade de bebida que lhe era oferecida, acabou por embriagar-se. Saindo dali, completamente embriagado, pegou seu carro, e dirigindo, no caminho de casa, na companhia de seus amigos, também embriagados, chocou-se contra outro carro, cujo motorista não sofreu lesão corporal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de um caso de embriaguez habitual, e, portanto, excludente de imputabilidade penal.
B Trata-se de um caso de embriaguez preterdolosa, e, portanto, não exclui imputabilidade penal.
C Trata-se de um caso de embriaguez por força maior, podendo ser excludente de imputabilidade penal.
D Trata-se de um caso de embriaguez preordenada, sendo excludente de imputabilidade penal.
E Trata-se de um caso de embriaguez acidental, e, portanto, excludente de imputabilidade pena.
ID 83162 Direito Penal IBFC 2024

Sobre os crimes contra a vida, assinale a alternativa correta com base no Código Penal Brasileiro.

A O ordenamento jurídico brasileiro não permite o chamado aborto necessário.
B O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
C O crime de infanticídio consiste, simplesmente, em matar o próprio filho durante o parto ou logo após .
D No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, a pena será aplicada em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.
E Aborto no caso de gravidez resultante de estupro deve ser precedido de laudo médico.
ID 83130 Direito Penal IBFC 2024

Com base na Lei Federal 12.737/2012, assinale a alternativa correta.

A O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal Brasileiro) exige, como condição necessária para a sua incidência, que o dispositivo informático invadido esteja conectado à rede mundial de computadores.
B O crime de invasão de dispositivo informático somente se procede mediante ação penal pública incondicionada.
C A falsificação de cartão de crédito ou débito se equipara ao crime de Falsificação de documento público (conforme artigo 297 do Código Penal Brasileiro).
D Quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento, comete infração penal equiparada ao crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no art. 266 do Código Penal Brasileiro.
E O crime de invasão de dispositivo informático somente admite tentativa em situações que não ocorre prejuízo econômico para a vítima.
ID 83059 Direito Penal Lesão corporal e suas diversas modalidades IBFC 2024

Considerando um jovem de 20 anos de idade, que no decorrer de uma confraternização envolveu-se em uma briga e em consequência disso permaneceu afastado de suas atividades sociais e esportivas por 40 dias, a tipificação penal prevista do Código Penal Brasileiro para tal lesão é:

A lesão corporal grave
B lesão corporal temporária
C lesão corporal leve
D lesão corporal média
E lesão corporal mediana
ID 82949 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal IBFC 2024

Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A da culpabilidade
B da intervenção mínima
C da humanidade
D da presunção de inocência
E da assistência social