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Questões de Direito Sanitário da IBFC

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ID 84174 Direito Sanitário IBFC 2025

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de saúde (SUS) estabelece no Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o (SUS). Estes são desenvolvidos e apresentam as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios. Assinale a alternativa incorreta em relação a estes princípios.

A Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis municipais referentes aos níveis de assistência

B Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

C Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

D Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

ID 84162 Direito Sanitário Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária IBFC 2025

Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.

A Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas podem ser realizadas por outra instituição que não esteja ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

B Avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente

C Promover a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária

D Verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes

ID 84160 Direito Sanitário Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária IBFC 2025

A Vigilância Sanitária no território brasileiro é de responsabilidade por uma determinada instituição da União. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A É de responsabilidade do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE)

B É de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

C É de responsabilidade da Organização Social de Saúde (OSS)

D É de responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA)

ID 84070 Direito Sanitário IBFC 2025

Analise a situação hipotética a seguir. “Os índios Pataxós foram atingidos por determinada epidemia e necessitam de atendimento médico”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A população indígena não será atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em nenhuma hipótese

B A população indígena terá acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde

C Embora exista o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, e as populações indígenas sejam atendidas, não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde

D Embora exista o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, nas regiões onde residem essas populações, não há o atendimento necessário em todos os níveis, visto que não há uma abordagem diferenciada e global que atenda às especificidades da cultura dos povos indígenas

ID 80911 Direito Sanitário IBFC 2025

Analise a situação hipotética apresentada abaixo. “A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar

B A empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções

C Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

D A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

ID 80910 Direito Sanitário IBFC 2025

De acordo com a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, não compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde

B divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde

C acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito

D acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde

ID 83315 Direito Sanitário Resoluções da Anvisa IBFC 2024

RDC Nº 665/2022: As definições de perigo e dano , respectivamente, são definidas como:

A lesão física à saúde da pessoa; prejuízo à saúde da pessoa

B fonte potencial de dano; lesão física ou prejuízo à saúde da pessoa, ou prejuízo à propriedade ou ao meio ambiente

C lesão física ou prejuízo à saúde da pessoa, ou prejuízo à propriedade ou ao meio ambiente; fonte potencial de risco

D fonte potencial de risco; lesão física ou prejuízo à saúde

E fonte potencial de risco; lesão física à saúde da pessoa

ID 83313 Direito Sanitário Resoluções da Anvisa IBFC 2024

Resolução de diretoria colegiada - RDC Nº 579/2021 define os requisitos para importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados ou recondicionados destinados ao uso no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta qual a definição para Comodato .

A Acordo convencionado entre credor e devedor através do qual o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida

B Qualquer atividade que envolva venda, dação em pagamento (trade in) ou locação

C Empréstimo gratuito de equipamento, que deve ser restituído no tempo convencionado pelas partes

D Contrato pelo qual o doador, por liberalidade, transfere gratuitamente o equipamento de sua propriedade para o patrimônio de outrem, o donatário

E Contrato pelo qual uma das partes cede à outra o uso e gozo do equipamento médico ou instrumento por prazo certo ou indeterminado, mediante certa retribuição

ID 83306 Direito Sanitário Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária NOTIVISA IBFC 2024

O ponto de partida para solicitação de registro ou notificação de equipamentos médicos na Anvisa é a junto à Vigilância Sanitária, o que compreende a obtenção da junto à Anvisa e a __ junto à Vigilância Sanitária do Município ou do Estado, também conhecida por Alvará de Funcionamento (AF). Sem estas autorizações, o protocolo da petição de registro ou notificação não é possível. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A regularização da empresa / autorização de funcionamento da empresa (AFE) / licença de funcionamento (LF)

B regularização do equipamento / licença de funcionamento (LF) / autorização de funcionamento do equipamento (AFE)

C regularização do equipamento / autorização de funcionamento da empresa (AFE) / licença de funcionamento (LF)

D regularização do equipamento / licença de funcionamento (LF) / alvará do equipamento

E regularização da empresa / licença de funcionamento (LF) / alvará do equipamento

ID 83305 Direito Sanitário Resoluções da Anvisa IBFC 2024

A identificação sanitária do equipamento médico corresponde a sua identificação e classificação, conforme critérios adotados pela Anvisa. Os equipamentos médicos são classificados em quatro classes de risco e, complementarmente à classificação de risco, existe o enquadramento por regras , as quais totalizam dezoito. Sobre os critérios, analise as afirmativas abaixo.

I. Classe II – médio risco.

II. Classe IV – máximo risco.

III. Produtos não invasivos: Regras 1 e 2.

IV. Regras Especiais: Regras 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Assinale a alternativa correta.

A III está incorreta

B I, II e III estão corretas

C I e III estão corretas

D III está correta

E IV está incorreta