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Questões de Direito Administrativo da IBFC

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ID 84237 Direito Administrativo IBFC 2025

Luiz, brasileiro, com 16 anos completo, em pleno gozo dos direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais e apto física e mentalmente, pretende realizar concurso público. Assinale a alternativa que apresenta qual requisito básico para investidura em cargo público não está observado, nos termos da Lei nº 8.112/90.

A Nacionalidade brasileira
B Idade mínima de 18 anos
C Estar em gozo dos direitos políticos
D Aptidão física e mental
E Quitação com as obrigações militares e eleitorais
ID 84236 Direito Administrativo Concurso público IBFC 2025

Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A junho de 2022
B janeiro de 2026
C janeiro de 2027
D janeiro de 2024
E janeiro de 2023
ID 84234 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência IBFC 2025

Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta , nos termos da Lei nº 9.784/1999.

A A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .
B Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
C A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores
D A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
E Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados
ID 84233 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBFC 2025

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
C Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
D Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
E Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
ID 84232 Direito Administrativo IBFC 2025

Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.

A A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ciência da autoria do fato
B A publicação da sentença condenatória é causa de interrupção do prazo prescricional
C Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
D O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período
E A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade
ID 84231 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor IBFC 2025

Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um dever, nos termos da legislação aplicável.

A Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo
B Ser assíduo e pontual ao serviço
C Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
D Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas
E Ser leal às instituições a que servir
ID 84217 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento IBFC 2025

Segundo a Lei 14.133/2021, ______ é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A leilão
B diálogo Competitivo
C pregão
D concurso
E credenciamento
ID 84213 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência IBFC 2025

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

A Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
B Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
C Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
D Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
E Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido
ID 84212 Direito Administrativo IBFC 2025

Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.

II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.

III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II apenas
C III apenas
D I, II e III
E I e II apenas
ID 82535 Direito Administrativo Provimento e vacância IBFC 2025

Luana foi recentemente aprovada em concurso público e aguarda ansiosamente pela forma inaugural de provimento de cargo público. Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta a forma de provimento de cargo público nesta situação.

A Ascensão
B Nomeação
C Promoção
D Reversão
E Recondução