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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - UFPB - Assistente em Administração - 2025 • IBFC • 2025

ID 84234 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência IBFC UFPB Assistente em Administração 2025
Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta , nos termos da Lei nº 9.784/1999.
A
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .
B
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
C
A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores
D
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados
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