Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBFC - Prefeitura de Feira de Santana BA - Auditor Fiscal - 2024 • IBFC • 2024
ID 82460
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade
IBFC
Prefeitura de Feira de Santana BA Auditor Fiscal 2024
A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Estão corretas as afirmativas:
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Estão corretas as afirmativas:
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