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ID 84209 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2025

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A Lei Orçamentária Anual – LOA

B Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

C Plano Plurianual – PPA

D Orçamento Global – OG

E Orçamento Distributivo Anual - ODA

ID 84208 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2025

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Plano Diretor

B Lei Orçamentária

C Gasto Público

D Plano Plurianual

E Plano Bimestral

ID 81925 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2024

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:

A O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos

B Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

C O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente

D Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada

E A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo

ID 81923 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2024

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO, assinale a alternativa incorreta:

A Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas

B Impede o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas

C Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos

D Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

E Autoriza o aumento de despesas com pessoal

ID 90746 Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta .

A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

C Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO

D A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

ID 90669 Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, F, V

B F, V, V, V

C V, F, V, F

D F, V, F, F

ID 90667 Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, ³a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fima cargo do governo". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

ID 90655 Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 31. Se a ___ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _, reduzindo o excedente em pelo menos ___ no primeiro". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

A dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

B dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)

C dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)

D dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

ID 88670 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais IBFC 2020

O Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Analise as afirmativas abaixo e verifique quais abordam o Tema Orçamento.

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I

I. Lei Complementar n° 101/2000.

I

I

I. L e i n° 4.695/1965.

IV. Lei n° 4.320/1964 e Lei n° 10.180/2001.

V. Decreto Lei n° 200/1967. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I , I I , I V e V estão corretas

B Apenas as afirmativas I I , I I I , IV e V estão corretas

C Apenas as afirmativas I, I I I e V estão corretas

D Apenas as afirmativas I I , I I I e IV estão corretas

E Apenas as afirmativas I, I I e I I I estão corretas

ID 88653 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais IBFC 2020

Utilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte: "É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos" (Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 2019). Assinale a alternativa que contém corretamente o nome do instrumento descrito no texto acima.

A Licitação

B Orçamento Público

C Empreitada

D Plano Diretor

E Plano Plurianual