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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

IBFC - IMBEL - Especialista Auditor - 2024 • IBFC • 2024

ID 81925 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC IMBEL Especialista Auditor 2024
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:
A
O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos
B
Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
C
O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente
D
Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada
E
A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo
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