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Questões de Direitos Humanos da IBFC

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ID 83160 Direitos Humanos IBFC 2024

Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assinale a alternativa correta.

A As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a emissão de relatório final conclusivo sobre as diligências realizadas, sendo imprescindível que o Delegado de Polícia justifique as medidas adotadas, no caso de não localização da vítima.

B As autoridades de segurança pública, independentemente de autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

C Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

D O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, no âmbito federal, ficará a cargo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por meio de seus agentes, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.

E As informações do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística.

ID 82256 Direitos Humanos Características dos direitos humanos IBFC 2024

Os Direitos Humanos são direitos essenciais para que o ser humano seja tratado com a dignidade que lhe é inerente e aos quais fazem jus todos os membros da espécie humana. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma característica dos Direitos Humanos:

A Individualidade

B Alienabilidade

C Taxatividade

D Renunciabilidade

E Indisponibilidade

ID 81478 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos IBFC 2024

Com base na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A Os Governos devem rever as respetivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da reparação uma alternativa possível nas sentenças penais, em substituição a outras sanções penais

B Caso funcionários públicos ou outros agentes atuando a título oficial ou quase oficial violem a legislação penal nacional, as vítimas devem ser ressarcidas pelos próprios funcionários ou agentes tenham sido responsáveis pelo dano sofrido, sem qualquer responsabilidade do Estado em ressarcir

C O termo “vítima” não se alarga para abranger os familiares próximos ou dependentes da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização

D Uma pessoa somente pode ser considerada "vítima", se o o autor do fato tiver sido ao menos identificado

E Caso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de atos criminosos graves

ID 81388 Direitos Humanos Declaração de Pequim IBFC 2024

A respeito da Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995, assinale a alternativa correta.

A A Declaração reconhece que a igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos é fundamental para seu próprio bem-estar e de suas famílias, mas não menciona a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres

B A Declaração reafirma o compromisso com o fortalecimento e o avanço das mulheres, não incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença

C A Declaração reafirma o compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

D A Declaração reconhece explicitamente e reafirma que o direito todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde é básico para seu fortalecimento, não incluindo sua própria fertilidade

E A Declaração nada menciona a respeito da participação dos homens nas ações orientadas à busca da igualdade

ID 81387 Direitos Humanos Prevenção Crime Genocídio IBFC 2024

De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

B A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio

C Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

D Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

E Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

ID 81386 Direitos Humanos Prevenção Crime Genocídio IBFC 2024

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

A O genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

B Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

C As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes

D As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

E A tentativa de genocídio não será punida

ID 81385 Direitos Humanos Regras Mínimas para o Tratamento de Presos IBFC 2024

A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta .

A A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

B Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso

C As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

D Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

E O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

ID 81384 Direitos Humanos Direitos Humanos IBFC 2024

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

A A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

B Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

C Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

D Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

E Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

ID 80983 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

( 1948 ).

A Estabelecer direitos exclusivamente para cidadãos de países desenvolvidos

B Garantir a proteção dos direitos humanos apenas em situações de guerra

C Reconhecer e proclamar os direitos inalienáveis e universais de todas as pessoas

D Limitar os direitos humanos à esfera nacional de cada Estado

ID 80982 Direitos Humanos Direitos Humanos IBFC 2024

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969) estabelece diversos direitos. Assinale a alternativa que não se refere a esses direitos.

A Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

B Toda pessoa pode ser submetida a detenção ou encarceramento arbitrários

C Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

D Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais