Questão de Direitos Humanos

As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a emissão de relatório final conclusivo sobre as diligências realizadas, sendo imprescindível que o Delegado de Polícia justifique as medidas adotadas, no caso de não localização da vítima.

As autoridades de segurança pública, independentemente de autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, no âmbito federal, ficará a cargo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por meio de seus agentes, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.

As informações do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística.