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Em relação à perícia para avaliação do crime de abortamento, é primordial estabelecer, sem sobra de dúvidas:

A Crime de estupro prévio.
B Prova irrefutável de gravidez, através de exames clínico e laboratorial.
C Mulher com mais de 14 anos e com grau leve de debilidade menta.
D O médico assistencial que atende uma mulher que abortou deve, obrigatoriamente, comunicar o fato às autoridades policiais.
E É vedado ao médico assistencial o fornecimento do prontuário médico de seu paciente para ser analisado por médicos peritos, mesmo na vigência de instauração de ação penal incondicionado.

Durante os festejos de ano novo, um indivíduo passava as festividades junto aos amigos em uma praia. Todos ali presentes estavam degustando bebidas alcoólicas das mais diversas naturezas. Sentindo-se deslocado dos demais resolveu beber também diante da pressão dos amigos. Sem notar a quantidade de bebida que lhe era oferecida, acabou por embriagar-se. Saindo dali, completamente embriagado, pegou seu carro, e dirigindo, no caminho de casa, na companhia de seus amigos, também embriagados, chocou-se contra outro carro, cujo motorista não sofreu lesão corporal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de um caso de embriaguez habitual, e, portanto, excludente de imputabilidade penal.
B Trata-se de um caso de embriaguez preterdolosa, e, portanto, não exclui imputabilidade penal.
C Trata-se de um caso de embriaguez por força maior, podendo ser excludente de imputabilidade penal.
D Trata-se de um caso de embriaguez preordenada, sendo excludente de imputabilidade penal.
E Trata-se de um caso de embriaguez acidental, e, portanto, excludente de imputabilidade pena.

O Código Civil Brasileiro estabelece em seu Art 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Considerando o dito acima, um paciente internado com diagnóstico de câncer de próstata, com metástases ósseas, já em cuidados paliativos diante da irreversibilidade da doença, em uso de morfina em bomba de infusão contínua, apresentando períodos intermitentes de lucidez, quanto a sua capacidade civil, é considerado:

A transitoriamente capaz.
B incapaz.
C parcialmente capaz.
D temporariamente incapaz.
E temporariamente capaz.

Periciando, com 40 anos de idade, atualmente Engenheiro, com histórico de ter praticado tênis, na infância até os 30 anos de idade, período em que refere ter treinado entre 2 e 4 horas diariamente, apresenta-se com dor e limitação dos movimentos do ombro. O Periciando refere que dor tem caráter progressivo, desde os 25 anos de idade, chegando a limitar suas atividades atualmente, principalmente quando realiza elevação do membro superior à altura da cabeça. Sobre o caso acima, assinale a alternativa que apresenta um possível diagnóstico, e o teste físico a ser realizada para confirmação da hipótese diagnóstica.

A Síndrome do impacto do ombro – teste de Neer.
B Subluxação do ombro – teste de Thomas.
C Síndrome – teste de Appley.
D Síndrome do manguito rotador- teste de McMurray.
E Osteocondrose acromial - teste de Lachman.

O artigo 104 do Decreto no 3.048/99 diz o seguinte: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Considerando a perda auditiva, assinale a alternativa correta.

A O nexo de causalidade entre o trabalho e a perda auditiva é necessário apenas quando tratar-se de perda auditiva acima de 90dB, para concessão de auxilio acidente.
B Independe o grau de perda auditiva para concessão do auxílio acidente, desde que haja nexo de causalidade .
C Há concessão de auxílio acidente quando os limiares auditivos se encontram abaixo de 25dB.
D No caso de concessão de auxílio acidente, os limiares auditivos entre 25 e 90dB são considerados normais, não havendo, portanto, nexo de causalidade.
E Independe do nexo de causalidade e da perda auditiva, a concessão de auxílio acidente, essa concessão se ampara na redução da capacidade laboral.

Dano caracteriza um prejuízo diante da ofensa física ou psíquica contra alguém ou algo. O objetivo da justiça no âmbito civil e trabalhista é reparar tal dano. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A perícia trabalhista restringe-se a caracterizar o tipo de dano apresentado pelo trabalhador, cabendo ao Juiz do trabalho o estabelecimento de prejuízo independentemente de ter sido produzido por acidente do trabalho ou não.
B A perícia trabalhista cuida dos danos promovidos por doenças relacionadas ao trabalho, quando se relacionam a acidentes do trabalho cabe a autoridade policial esta caracterização e comunicação à justiça do trabalho.
C Cabe a autoridade polícia a apuração solicitação de perícias relacionadas a danos decorrentes de todas as doenças relacionadas ao trabalho.
D A graduação dos danos decorrentes das doenças relacionadas ao trabalho, devem seguir os ditames do Art. 129 do Código de Processo Penal, que regulamenta o Decreto-Lei nº5452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
E A caracterização do dano corporal ou funcional independe de ele ter sido produzido em consequência de acidente ou doença do trabalho, ou doença profissional.

Sobre os crimes contra a vida, assinale a alternativa correta com base no Código Penal Brasileiro.

A O ordenamento jurídico brasileiro não permite o chamado aborto necessário.
B O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
C O crime de infanticídio consiste, simplesmente, em matar o próprio filho durante o parto ou logo após .
D No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, a pena será aplicada em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.
E Aborto no caso de gravidez resultante de estupro deve ser precedido de laudo médico.

Com base na Lei Estadual nº 19.362/2017 e Lei 21.101/2022 (Inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná), assinale a alternativa correta.

A Os cadáveres que não forem identificados até o 30º (trigésimo) dia, a contar da entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação.
B A inumação dar-se-á após o décimo quinto dia da data de sua entrada na seção do IML/PR.
C A inumação de cadáveres será realizada em qualquer cemitério onde o corpo foi localizado, independentemente de autorização do município .
D As ossadas não identificadas deverão ser depositadas em uma das seções do IML/PR, em local devidamente apropriado para sua guarda e conservação, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.
E As ossadas identificadas e não reclamadas deverão ser depositadas em ossuários municipais, visando sua identificação e futura entrega aos familiares.

Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assinale a alternativa correta.

A As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a emissão de relatório final conclusivo sobre as diligências realizadas, sendo imprescindível que o Delegado de Polícia justifique as medidas adotadas, no caso de não localização da vítima.
B As autoridades de segurança pública, independentemente de autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
C Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.
D O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, no âmbito federal, ficará a cargo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por meio de seus agentes, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.
E As informações do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística.