Questão pública

Questão de Medicina Legal

IBFC - POLÍCIA CIENTÍFICAPR - Área 2 - 2024 • IBFC • 2024

ID 83169 Medicina Legal IBFC POLÍCIA CIENTÍFICAPR Área 2 2024

Em relação à perícia para avaliação do crime de abortamento, é primordial estabelecer, sem sobra de dúvidas:

Crime de estupro prévio.

Prova irrefutável de gravidez, através de exames clínico e laboratorial.

Mulher com mais de 14 anos e com grau leve de debilidade menta.

O médico assistencial que atende uma mulher que abortou deve, obrigatoriamente, comunicar o fato às autoridades policiais.

É vedado ao médico assistencial o fornecimento do prontuário médico de seu paciente para ser analisado por médicos peritos, mesmo na vigência de instauração de ação penal incondicionado.

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