Questão de Direito Penal

O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal Brasileiro) exige, como condição necessária para a sua incidência, que o dispositivo informático invadido esteja conectado à rede mundial de computadores.

O crime de invasão de dispositivo informático somente se procede mediante ação penal pública incondicionada.

A falsificação de cartão de crédito ou débito se equipara ao crime de Falsificação de documento público (conforme artigo 297 do Código Penal Brasileiro).

Quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento, comete infração penal equiparada ao crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no art. 266 do Código Penal Brasileiro.

O crime de invasão de dispositivo informático somente admite tentativa em situações que não ocorre prejuízo econômico para a vítima.