Questão pública

Questão de Direito Penal

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

São autônomas e normalmente principais

Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias

A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado

É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses

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