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Questão pública

Questão de Direito Digital

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Arquivologia - 2024 • IBFC • 2024

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.
A
Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos
B
Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais
C
Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados
D
Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil
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