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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - 2025 • IBFC • 2025

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
A
Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
B
O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
D
O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
E
Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
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