Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024 • IBFC • 2024

ID 82656 Direito Administrativo Definições gerais IBFC TRF 5 REGIÃO Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 2024

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado

direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações

direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

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