Questão de Direito Constitucional

Os juízes têm mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução

O acesso aos tribunais é feito exclusivamente por juízes de carreira do Poder Judiciário

Os magistrados gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

O Poder Judiciário tem assegurada a autonomia administrativa, mas não tem assegurada a autonomia financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Legislativo