Questão de Direito Constitucional

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça

O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação

A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado