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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024 • IBFC • 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.
A
Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
B
A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva
C
A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário
D
A proibição expressa do direito de greve do servidor público
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