Questão pública

Questão de Direito Penal

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

ID 82938 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC Polícia Penal GO Policial Penal 2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

é permitido o emprego de cela escura

são permitidas a sanções coletivas

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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