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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.
A
Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização
B
Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade
C
Participação em festivais
D
Participação em exposições de trabalho artesanais
E
Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis
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