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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

ID 81383 Legislação Estadual Lei n 12876 de 1995 IBFC Polícia Penal GO Policial Penal 2024
Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
B
A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
C
Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
D
A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
E
Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização
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