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Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

ID 81394 Direito da Criança e do Adolescente ECA Prestação de Serviços à Comunidade IBFC Polícia Penal GO Policial Penal 2024
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamenais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista em lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta .
A
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente
B
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade determinada pelo juiz, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
D
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em lei, considerando a idade do adolescente à data do fato
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