Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49460 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FCC DPE BA P1 2026

As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.

levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.

observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.

ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.

consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.

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