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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Administrativa - 2024 • IBFC • 2024

ID 81431 Direito Administrativo Princípios IBFC TRF 5 REGIÃO Área Administrativa 2024
O artigo 37, caput , da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos
B
O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita
C
O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições
D
O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta
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