Questão de Legislação Estadual

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir