Questão de Direito Administrativo

As condições de aquisição e pagamento independentes e diferentes das do setor privado

As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material

O atendimento aos princípios: da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal

O atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho

O atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento