Questão de Contabilidade Pública

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente

Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados e restos a pagar não processados

Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro

As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas

O balanço orçamentário deve ser acompanhado de um quadro da execução dos restos a pagar não processados e de um quadro da execução dos restos a pagar processados