Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

FCC - ALE MS - Analista Legislativo - Área: Controle Interno - 2026 • FCC • 2026

ID 181326 Contabilidade Pública Despesas de Exercícios Anteriores FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Analista Legislativo - Área: Controle Interno 2026

Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito

cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.

cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.

cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.

não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.

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