Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
IBFC - RECIPREV PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde - 2024 • IBFC • 2024
ID 84475
Direito Previdenciário AuxílioDoença
IBFC
RECIPREV PE Assistente de Previdência e Assistência à Saúde 2024
De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas :
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