Questão de Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social