Questão de Direito Constitucional

É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.

Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.

Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.

Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.