Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - PCCE - Delegado de Polícia Civil - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10802
Direito Processual Penal Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
CEBRASPE
PCCE Delegado de Polícia Civil 2025
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
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