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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TJPE - Função Administrativa - 2017 • IBFC • 2017

ID 89031 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBFC TJPE Função Administrativa 2017
A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:
A
Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais
B
Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
C
Legislar sobre assuntos de interesse municipal
D
Criar distritos, com observância à legislação estadual
E
Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população
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Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.IBFC • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado
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Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).…IBFC • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado
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Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.…CEBRASPE • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:IBADE • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado
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