Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBFC - Tribunal Regional Federal 2a Região - Juiz Federal Substituto da 2a Região - 2018 • IBFC • 2018
ID 91377
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
IBFC
Tribunal Regional Federal 2a Região Juiz Federal Substituto da 2a Região 2018
Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção. II - Pela Constituição Federal todos, os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão. III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo. IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.
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