Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

IBFC - Tribunal Regional Federal 2a Região - Juiz Federal Substituto da 2a Região - 2018 • IBFC • 2018

ID 89110 Legislação e Decretos Decreto Lei 911 1969 IBFC Tribunal Regional Federal 2a Região Juiz Federal Substituto da 2a Região 2018

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.

pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.

não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.

é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.

é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

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