Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBFC - TCM RJ - Técnico de Controle Externo - 2016 • IBFC • 2016
Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:
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