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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Polícia Científica do Paraná PR - Perito Criminal - 2017 • IBFC • 2017

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos:

I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).

III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A
Apenas as afirmações I e III estão corretas
B
Todas as afirmações estão corretas
C
Apenas a afirmação I está incorreta
D
Apenas a afirmação II está correta
E
Todas as afirmações estão incorretas
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