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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Tribunal de Justiça nbsp PE - Técnico Judiciário - 2017 • IBFC • 2017

ID 91432 Direito Constitucional Diversos IBFC Tribunal de Justiça nbsp PE Técnico Judiciário 2017
Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.
A
Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
B
Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
C
Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
D
Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
E
Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
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