Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBFC - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE - Procurador Municipal - 2019 • IBFC • 2019
ID 89625
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
IBFC
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE Procurador Municipal 2019
No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo. Assinale a alternativa correta.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo. Assinale a alternativa correta.
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