Questão de Direito Administrativo

A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

O Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito