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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - FSA SP - Advogado I - 2019 • IBFC • 2019

ID 89560 Direito Constitucional Remédios Constitucionais Direitos Individuais IBFC FSA SP Advogado I 2019
No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"
B
Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificação
C
Quando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus , é possível impetrar mandado de segurança
D
O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado
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