Questão de Direito Administrativo

A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações

A Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal

O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado