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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - SESACRE - Contador - 2019 • IBFC • 2019

ID 90005 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC SESACRE Contador 2019
De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano
B
Advertência
C
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87
D
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
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