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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TRE PA - Técnico Judiciário Administrativa - 2020 • IBFC • 2020

ID 90212 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC TRE PA Técnico Judiciário Administrativa 2020
Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou, ainda, em virtude de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquerhorário, por determinação judicial
C
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendovedada a interferência estatal em seu funcionamento
D
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário eescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
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